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PROC. Nº TST-ROAR-505.212/98.7

A C Ó R D Ã O
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 RLL/At/mgg

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A TEXTO LEGAL. MULTA CONVENCIONAL. ARTIGO 920 D0 CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST. A aplicação do art. 920 do Código Civil no Direito do Trabalho, especialmente nas convenções coletivas, tem proporcionado ampla controvérsia na interpretação dos Tribunais, o que atrai a incidência do Enunciado nº 83 do TST e, conseqüentemente, a improcedência da ação rescisória.
Recurso Ordinário desprovido.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-505.212/98.7, em que é Recorrente VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e Recorrido MÁRIO ROBERTO EUFRÁSIO.

Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. ajuizou ação rescisória contra Mário Roberto Eufrásio, com apoio no art. 485, inciso V, do CPC, visando à desconstituição do acórdão nº 32.294/94, de fls. 20/23, prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra diária e reflexos, vale-transporte e multas normativas, determinando que fosse desconsiderada a limitação prevista no art. 920 do Código Civil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 102/105, julgou improcedente a presente ação rescisória por entender que a rescisória não é sucedânea de recurso e a matéria questionada tem caráter controvertido.
A empresa interpõe recurso ordinário, às fls. 106/114, renovando os argumentos expendidos na inicial no sentido de que no caso das multas convencionais deve ser observada a limitação prevista no art. 920 do Código Civil, o qual entende violado. Para reforçar sua argumentação cita jurisprudência e doutrina.
O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 117 e contra-razões não foram apresentadas, conforme certificado à fl. 119 verso.
O Ministério Público do Trabalho, pelo parecer lançado às fls. 120/121, opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Conheço do recurso, por terem sido atendidas as formalidades de estilo.

2 - MÉRITO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pela empresa Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda., visando desconstituir a decisão de fls. 20/23, proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 665/91 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que deferiu ao reclamante, ora réu, multa pelo descumprimento de cláusula normativa, sem observância da limitação imposta pelo art. 920 do Código Civil, sob o argumento de que a multa estipulada na norma coletiva que aderiu ao contrato de trabalho firmado entre as partes, não fazia referência a nenhuma limitação.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região  julgou improcedente a ação, fundamentando ser inaplicável o seu uso, quando o objetivo precípuo da parte é obter a revisão do julgado, imprimindo à ação rescisória o caráter de recurso. Ressaltou que é notória a dissidência jurisprudencial acerca da aplicabilidade  do artigo 920 do Código Civil à multa prevista em convenção coletiva de trabalho.
A recorrente propugna a aplicação do art. 920 do Código Civil, que aduz vulnerado, no sentido de ser imposta limitação à cláusula da convenção coletiva de trabalho. 
Não merece reforma o entendimento consignado no acórdão recorrido.
A matéria em apreço, mesmo encontrando-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 54 desta Corte, no sentido de que a multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido, sempre desencadeou significativa controvérsia nos tribunais.
Com efeito, a questão da aplicabilidade do art. 920 do Código Civil, notadamente com relação às convenções coletivas de trabalho, sempre provocou discussão na Justiça do Trabalho, motivo que impulsionou a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais a cristalizar-se, no sentido da aplicação da orientação consubstanciada no Enunciado nº 83 do TST, no que tange às ações rescisórias alicerçadas no art. 485, inciso V, do CPC. Citem-se os precedentes: ROAR-495.519/98, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 26.11.99; ROAR-165.308/95, Rel. Ministro Ronaldo Lopes Leal, DJ 3/10/97; AR-237.040/97, Rel. Ministro Leonaldo Silva, DJ 19/9/97 e ROAR-239.868/96, Rel. Ronaldo Lopes Leal, DJ 21/2/97. 
Nego provimento ao recurso.

3 - CONCLUSÃO 
Negar provimento ao recurso ordinário.
   
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 9 de maio de 2000.

Ronaldo Leal
Ministro no exercício da Presidência e
 Relator

Ciente:
Jonhson Meira Santos
Subprocurador-Geral do Trabalho

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